Em Conformidade com :
Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
Lei Complementar Nº 131 – Lei Nº 12.527
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.
SAÚDE
Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população.
Informações dos Serviços de Saúde
Medicamentos Fornecidos pelo SUS
Plano de Saúde
Programação Anual
Relatório de Gestão
EDUCAÇÃO
Educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. A educação, portanto, não se restringe à escola.
CULTURA
As leis de incentivo à cultura são ferramentas que disponibilizam um montante financeiro para que artistas possam executar propostas de cunho cultural, dentro das particularidades de cada edital e conforme as atribuições das respectivas leis.