São ainda atribuições do Chefe de Gabinete os atos e despachos referentes à aquisição de bens e serviços, entre outros: a) autorizar a realização de licitações; b) homologar licitações; c) anular e revogar licitações; d) autorizar alterações contratuais; e) decidir a contratação por meio de Atas de Registro de Preços …

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