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PREFEITURA SANCIONA O PROGRAMA REFIS 2019

PREFEITURA SANCIONA O PROGRAMA REFIS 2019

No dia 13 de dezembro de 2019, o prefeito Nena, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sancionou o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2019). O mecanismo destina-se para promover a regularização de créditos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de outubro de 2019. Os impostos e taxas abrangidos pelo programa são os seguintes:

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
TLF – Taxa de Localização e Funcionamento
TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento

O programa também é destinado para quem tem multas e ressarcimentos para com a prefeitura.

O prazo para adesão ao REFIS 2019 municipal encerra-se após 180 dias da publicação da lei. Os interessados em aderir ao programa devem comparecer ao departamento de tributos na prefeitura.

Segue abaixo uma tabela com os descontos de acordo com o plano escolhido.

Prefeitura de Inhambupe, a gente trabalha, sua vida melhora.

ASCOM
Arte Gráfica: David Gouveia

 

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